TST - AIRR - 1085/2004-003-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241, DESTA CORTE. A decisão do Regional que defere o pagamento das diferenças de recolhimento fundiário em face da integração do auxílio-alimentação no FGTS, observando a referida integração durante todo o pacto laboral, não viola os artigoS 5º, inciso II, 109, §§ 3º e 4º, 195, §5º e 174, da Constituição Federal/88, posto que está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte de que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Incidência, in casu, da Súmula 241, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1085/2004-003-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, auxílio alimentação.

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