TST - A-AIRR - 289/2004-004-05-40


11/nov/2005

AGRAVO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Não merece reparo a decisão monocrática, devidamente fundamentada, que nega seguimento ao agravo de instrumento, em razão de estar a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 344. Agravo a que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 289/2004-004-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo, fgts, multa de 40%.

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