STJ - EDcl no AgRg no REsp 572703 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141819-4


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA
COM EFEITO DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DIVERSO DAS
PRETENSÕES POSTAS NA LIDE. PRETENSÃO DE OBSTACULIZAR O FORNECIMENTO
DA CND. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO
ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Inexistência de julgamento diverso das pretensões postas na lide.
O fato de inexistir harmonia entre a tese da Fazenda e o que foi
decidido não caracteriza vício de julgamento. Pretensão de
obstaculizar o fornecimento de certidão positiva com efeito de
negativa.
4. Com relação à possibilidade de se garantir o crédito por meio da
ação cautelar, não visualizo óbice para tanto, visto que, pela
necessidade premente da obtenção da CND, a via escolhida é de toda
adequada, encontrando respaldo no ordenamento jurídico.
5. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios. Não-preenchimento dos requisitos
necessários e essenciais à sua apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 572703 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141819-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 179
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades no acórdão.

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