STJ - EDcl no AgRg no REsp 612010 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213233-7


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AOS
DITAMES DO ART. 535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. O acórdão a quo segundo o qual: a) inexiste inconstitucionalidade
formal na Lei nº 9.718/98, visto que as contribuições sociais estão
previstas no art. 195, I, da CF/88, sendo desnecessário Lei
Complementar; b) o colendo STF definiu que as expressões receita
bruta e faturamento se equivalem em matéria tributária; c) afastada
a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade, visto que a lei
é fonte de conversão da MP nº 1.724; d) o sistema de compensação
previsto no art. 8º não viola o princípio da isonomia.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional (arts. 5º, LIV, 195, § 6º, 151, II,
146, III, “a”, 17, § 1º, e 14, §§ 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, da
CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da EC nº 20/98,
decidindo pela constitucionalidade da Lei nº 9.718/98).
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e dissídio
jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da
abordagem central de natureza constitucional.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
7. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 612010 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213233-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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