STJ - EDcl no REsp 423925 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035827-5


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 e 9.129/95.
1. O entendimento desta Corte há muito está pacificada no sentido de
que não se aplicam os limites estabelecidos nas Leis 9.032/95 e
9.129/95 aos valores compensáveis até a data de publicação das
citadas leis. Tais limites só são aplicados aos valores compensáveis
após as datas de publicação das Leis 9.032/95 e 9.129/95.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 423925 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035827-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 208
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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