STJ - HC 31631 / SP HABEAS CORPUS 2003/0202360-9


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 316, CAPUT, ART. 157, § 2º, I
E II, ART. 319, ART. 229, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 312, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, I, "A" E § 4º, I, DA LEI N.º 9.455/97,
TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
I - Não tendo a tese de excesso de prazo na instrução criminal sido
enfrentada pelo e. Tribunal a quo, fica essa Corte impedida de
fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).
II - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela
garantia da ordem pública, em virtude de ter o fato sido imputado a
quem deveria zelar pela segurança pública (Policiais Civis), a qual
constitui elemento da ordem pública; bem como pela periculosidade
extrema daqueles, em razão da gravidade e do modus operandi que os
delitos praticados, em tese, pelos pacientes foram perpetrados e por
conveniência da instrução criminal, consistente na proteção à
integridade de testemunha. (Precedentes).
III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o
condão de, per se, garantir aos pacientes a liberdade provisória, se
há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas
custódias cautelares. (Precedentes).
Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31631 / SP HABEAS CORPUS 2003/0202360-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 279
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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