TST - RR - 1328/2003-371-02-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 409 DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver, consoante orientação fixada na Súmula nº 409 do TST, aplicável por analogia ao recurso de revista, a violação do art. 7º, XXIX, da CF, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1328/2003-371-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›