TST - ROAR - 1377/2004-000-03-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. Apesar de a causa de pedir referir-se à uma questão processual, tem-se como possível o seu exame nesta via processual, porque, caso acolhida, poderá tornar insubsistente a sentença de mérito. O art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil veda que a parte, após a apresentação da defesa, desista do pedido sem o consentimento do Réu. Na hipótese vertente, não houve desrespeito a tal regra, já que não era preciso haver concordância da então Reclamada com a desistência do pedido de adicional de insalubridade formulado pelo Reclamante, posto não ter comparecido na audiência inaugural, oportunidade em que, no processo trabalhista, deveria apresentar defesa (art. 847/CLT). Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1377/2004-000-03-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência da reclamada à audiência inaugural.

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