TST - RR - 651/2003-202-04-00


11/nov/2005

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A Turma a quo ressaltou que a primeira reclamada reconheceu o cabimento do pagamento proporcional da vantagem, tanto que o lançou no termo de rescisão contratual, e, na contestação, discutiu apenas a quitação da verba, não refutando a auto-aplicabilidade do art. 7º, XXI, da Constituição. Não se vislumbra tenha o Regional violado o art. 7º, XXI, da Constituição Federal, uma vez que não foi a decisão que determinou o cálculo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço, mas sim o ato deliberado da primeira reclamada. Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A decisão registrou ser da reclamada o ônus de provar a desnecessidade do benefício, em desarmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 651/2003-202-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos aviso prévio proporcional, a turma a quo.

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