TST - AIRR - 229/2003-017-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Verifica-se que o regional se baseou em fatos e provas o que torna inviável o recurso de revista, encontrando óbice na Súmula 126 desta Corte. A alegada contrariedade à Súmula 219 não se configurou, eis que ao contrário do que alega a recorrente a decisão encontra-se em consonância com o referido Verbete, como também com as Ojs. 305 e 306 do TST. Ainda que por força da OJ 118 da SDI-1 seja analisada a alegação de ofensa ao art. 14 da Lei 5.584/70, verifica-se que o acórdão recorrido observou as suas disposições, como também as alterações legislativas supervenientes. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2003-017-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, honorários assistenciais, verifica-se que o regional.

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