STJ - AgRg no Ag 573328 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229857-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio
do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573328 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229857-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 216
Tópicos tributário, ipi, creditamento.

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