STJ - RMS 13467 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0088593-0


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DENÚNCIA. CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO
PROVISÓRIO. REDUÇÃO. VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA
PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução
salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela
prática de crime.
Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas
ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal.
Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da
atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios
da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, eis
que constitui antecipação de cumprimento de eventual decisão
judicial, sem trânsito em julgado.
Há que se verificar, quanto a gratificação de desempenho fiscal, que
a atividade cessa apenas por conveniência da administração, sem
benefício ao servidor, que se vê impedido de efetivar sua
produtividade, antes de qualquer condenação definitiva.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13467 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0088593-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 282 RSTJ vol. 186 p. 613
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público, denúncia.

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