STJ - REsp 553405 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117102-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88
E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de
renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos
do empregado (aí incluída a parcela de contribuição à previdência
privada), não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do
non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre
os valores nominais das complementações dos proventos de
aposentadoria do beneficiário da previdência privada.
2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a
deduzir da base de cálculo – consistente nos seus rendimentos brutos
– as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver
incidência na fonte.
3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante antes de
1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício
(complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n.
9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.
4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996, não
incidirá imposto de renda sobre o benefício calculado
proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n.
7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições
recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.
5. Nos contratos de previdência privada firmados posteriormente a
1º/1/1996, o imposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da
aposentadoria.
6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou,
definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente,
decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
7. Recurso especial provido para afastar a incidência do imposto de
renda sobre a complementação dos proventos de aposentadoria
percebida, assim como para restituir as importâncias indevidamente
recolhidas a título da referida exação.

Tribunal STJ
Processo REsp 553405 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117102-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 204
Tópicos tributário, imposto de renda, previdência privada.

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