STJ - EDcl no AgRg no Ag 517883 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071113-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. SAT. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
1. Tendo o STJ dado provimento a recurso para declarar que a
apuração da alíquota da contribuição para o SAT deve levar em
consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, resta evidenciado o direito da empresa
recorrente à compensação dos valores que porventura foram recolhidos
para o SAT sem observância dessa regra.
2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos
de compensação, os índices de correção monetária a serem utilizados,
por serem os que mais refletem a inflação do período, são os
seguintes: IPC para o período de março/90 a janeiro/91; INPC a
partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 — fevereiro/91 a
dezembro/91; e a UFIR a partir de janeiro/92 até dezembro/95, nos
termos da Lei n. 8.383/91.
3. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a taxa
SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, incide nos
casos de repetição de indébito a partir de 1º.1.96.
4. Embargos de declaração acolhidos sem modificação do resultado do
julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 517883 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071113-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 193
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração em agravo regimental, sat.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›