STJ - EDcl no Ag 580282 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0003235-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e
fungibilidade.
2. Tendo o Tribunal de origem fundado-se no contexto
fático-probatório dos autos para impor multa por litigância de
má-fé, é impossível seu reexame em sede de recurso especial ante o
óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC no acórdão recorrido.
4. Descabe ao STJ a revisão dos critérios adotados para fixação das
verbas sucumbenciais (Súmula n.7/STJ).
5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 580282 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0003235-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 223
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, embargos declaratórios.

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