TST - AIRR - 759596/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO OBJETO DO SUBSTABELECIMENTO AUSENTE NOS AUTOS. Recurso subscrito por advogado a quem foram substabelecidos poderes outorgados por instrumento público que não veio aos autos torna-se inexistente, na esteira da Súmula n º 164 do TST, verbis: “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.” A regularização, em se tratando de mandato, é inaplicável na fase recursal, consoante jurisprudência desta Casa, consubstanciada na Súmula n. 383: “I É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau”. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759596/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, instrumento objeto do substabelecimento ausente nos autos.

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