STJ - REsp 607990 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0181259-4


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS. PENA.
I- Para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime
aberto, faz-se necessária uma criteriosa observação dos requisitos
constantes do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais
sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual
ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis (Precedentes).
II - In casu, o recorrente, além de condenado à pena privativa de
liberdade de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, possui
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto é que a pena-base não
foi fixada em seu mínimo legal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 607990 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0181259-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 278
Tópicos penal, recurso especial, roubo majorado.

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