STJ - AgRg no REsp 630836 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021612-0


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA. LIMITE. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Segundo o entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção (REsp
n. 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão
devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela
comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do
mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de
juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a
inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.
II. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 630836 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0021612-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 269
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de empréstimo pessoal.

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