TST - AIRR - 29024/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 02 da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29024/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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