STJ - REsp 443370 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066689-4


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO TERRENOS MARGINAIS DE
RIO NAVEGÁVEL (SÚMULA 479/STF).
1.Os terrenos que margeiam os rios navegáveis são considerados bens
de domínio comum, não sendo passíveis de indenização.
2. Excepcionam-se os terrenos que, na mesma situação, são titulados
em nome de seus proprietários.
3. Hipótese em que se trata de pedido de indenização de terrenos
marginais de rio navegável, segundo a Capitania dos Portos, mas com
título de propriedade em favor dos expropriados.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443370 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066689-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 183 RNDJ vol. 59 p. 91
Tópicos administrativo, desapropriação, indenização terrenos marginais de rio navegável (súmula 479/stf).

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