TST - AIRR - 25617/2002-900-03-00


03/fev/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida a recusa da prestação jurisdicional, sendo inválida a argüição genérica de omissão do Órgão Julgador ou o mero reporte às razões de embargos de declaração, haja vista que todo o objeto da insurgência deve estar refletido na preliminar. 2. “In casu”, os Reclamados articulam preliminar genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem pontuarem em que aspectos o Regional deixou de se pronunciar quando estava obrigado, o que equivale à desfundamentação do pleito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25617/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação, a apreciação da preliminar.

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