STJ - EDcl no REsp 529022 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047408-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS.
COOPERATIVAS DE CRÉDITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como prosperar a pretensão da embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. Alega a Fazenda Nacional que a matéria relativa à hierarquia das
lei é de natureza constitucional, razão por que não se deveria
conhecer do recurso especial. Importante ressaltar que "a mesma
matéria pode ser enfrentada pelo Tribunal de Apelação à luz da
Constituição Federal ou sob o enfoque infraconstitucional, o que irá
determinar a admissibilidade dos recursos derradeiros" (AEREsp n.º
223.455/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ de 13.8.2002).
3. A instância ordinária, ao analisar a questão, baseou-se em
fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional. Tendo o
contribuinte aviado, oportunamente, seu recurso extraordinário, nada
justifica seja inadmitida a abertura da via especial quanto à
controvérsia da suposta violação à Lei n.º 5.764/71.
4. É impossível o acolhimento dos embargos de declaração com o fim
de prequestionamento de matéria constitucional, objetivando oportuna
interposição de recurso extraordinário.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 529022 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047408-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 195
Tópicos tributário, embargos de declaração em recurso especial, cofins.

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