STJ - REsp 635611 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0026507-7


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.
ART. 29-C DA LEI 8.036/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.164-40/2001. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFISSÃO FICTA.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos
levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo
com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos
os pontos suscitados pelas partes.
2. É desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por
qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são
considerados pedido implícito.
3. A norma contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, que desobriga a entidade
incumbida de representar em juízo o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço-FGTS do pagamento da verba honorária de sucumbência, veicula
direito indisponível não atingível pelo efeito da revelia previsto
no art. 319 do CPC, não sendo admissível, a seu respeito, a
confissão ficta - art. 302, I, do CPC.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635611 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0026507-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 249
Tópicos administrativo, fgts, honorários advocatícios.

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