TST - AIRR - 1173/2006-442-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. Inviável apelo revisional que segue o rito sumaríssimo, por dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, e por violação à legislação federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2006-442-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›