TST - AIRR e RR - 67768/2002-900-09-00


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO. COMISSÕES E PRESCRIÇÃO. Essa matéria já se encontra pacificada, nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1, que fixou o entendimento de que tratando-se de alteração contratual pela supressão de comissões, a prescrição é total. Recurso provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, “o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Recurso provido. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. O Colegiado de origem limitou-se a afastar a incidência do dispositivo consolidado em comento, sem declinar o caráter das atividades exercidas pelo autor, para que se pudesse aquilatar a pertinência da Súmula nº 287 desta Corte, invocada nas razões recursais. Recurso não conhecido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 67768/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do banco bradesco, comissões e prescrição, essa matéria já se.

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