STJ - REsp 43633 / PR RECURSO ESPECIAL 1994/0002994-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA.
1. O adicional de imposto de renda, de competência dos Estados,
incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, devido por
pessoas físicas e jurídicas foi previsto no texto original da atual
Carta da República e extinto com a Emenda Constitucional nº 3, de
17.03.93.
2. No julgamento da ADIn 632-1-PR, a Suprema Corte reconheceu a
inconstitucionalidade da lei que dá suporte ao acórdão recorrido.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 43633 / PR RECURSO ESPECIAL 1994/0002994-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 154
Tópicos tributário, recurso especial, adicional de imposto de renda.

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