STJ - AgRg no AgRg no REsp 476215 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148666-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO
PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 6.830/80. COMPETÊNCIA DA VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - A OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial,
porquanto prestadora de serviço público de natureza indireta, à
medida que fiscaliza profissão indispensável à administração da
Justiça (artigo 133 da Constituição Federal).
II - As anuidades que cobra têm característica de contribuição
parafiscal, de maneira que as execuções por ela ajuizadas, com este
mister, devem ser apreciadas pela Justiça Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem
como seguir os procedimentos previstos na Lei nº 6.830/80.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 476215 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148666-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 135
Tópicos processual civil, execução fiscal, anuidades da oab.

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