TST - RR - 1374/1999-016-09-00


03/fev/2006

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Tendo sido recolhidas as custas fixadas na decisão de 1º grau e não tendo havido majoração no seu valor, descabe novo pagamento pela parte ao recorrer. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA. A denúncia de desvirtuamento do instituto e a pretensa erronia da decisão recorrida implicariam a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição da Corte, conforme a Súmula nº 126/TST. A aplicação da súmula em foco, por si só, afasta as divergências colacionadas, uma vez que só seriam inteligíveis dentro do universo processual de que emanaram. Tanto mais que compulsando-as constata-se partirem da premissa negada alhures, relativa à ocorrência da litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido), hipótese não reconhecida nos autos. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. Conforme se constata da redação dada à Súmula nº 330 pela Resolução nº 108/2001, DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1374/1999-016-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos deserção do recurso de revista argüida em contra-razões, tendo sido recolhidas as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›