STJ - AgRg no Ag 575251 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0230672-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças
essenciais, como o acórdão recorrido e a respectiva certidão de
publicação.
II. No STJ, é pacífico o entendimento de que a expressão "acórdão
recorrido" do § 1º, do art. 544, do CPC, refere-se também ao acórdão
proferido em sede de embargos declaratórios, que integra o
julgamento da apelação.
III. Precedentes.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575251 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0230672-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 267
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios e.

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