TST - ED-RR - 542/2002-064-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL CONDIÇÃO SUSPENSIVA PRESCRIÇÃO Lançadas no acórdão embargado, motivadamente, as razões de decidir, não há falar em omissão. Ausentes as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, previstas no artigo 897-A da CLT, a rejeição é medida que se impõe. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 542/2002-064-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração multa.

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