TST - AIRR - 984/1999-019-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade do Acórdão Regional por cerceamento do direito de defesa, pois o direito assegurado no art. 5º, LV, da CF/88 não é absoluto, não dispensando o cumprimento da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/1999-019-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, violação da constituição federal não configurada, não há que se.

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