TST - AIRR - 93282/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO MERA ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DO RECURSO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTES. É írrito de eficácia jurídica, o argumento do agravante que se limita a alegar que demonstra violação de lei e divergência jurisprudencial válida, sem expor suas razões recursais, não atacando os fundamentos do despacho que lhe negou seguimento, circunstância processual essa que inviabiliza o prosseguimento de seu agravo de instrumento (TST-AIRR e RR-803136/2001.9, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 19.3.2004). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93282/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento mera alegação de viabilidade do recurso ausência, é írrito de eficácia.

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