STJ - REsp 449882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0089005-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO DE 1990 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DEPOSITÁRIAS - LEGITIMIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC NÃO
CONFIGURADA - BACEN - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER - RECURSO
PREJUDICADO (CPC, ART. 3º) - PRECEDENTES.
- Não constatada a omissão alegada, descabe a alegação de violação
ao art. 535, II, do CPC a ensejar a nulidade dos acórdão recorridos.
- Decidido no Tribunal "a quo" serem as instituições financeiras
depositárias as responsáveis pelas eventuais diferenças referentes a
março de 1990, falece interesse ao BACEN para recorrer (CPC, art.
3º).
- Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 449882 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0089005-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 175
Tópicos processual civil, administrativo, cruzados novos bloqueados.

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