STJ - REsp 576176 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0135259-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - BACEN - MARÇO/1990 - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO INTERESSE PARA RECORRER - CPC,
ART. 3º.
- Inexistentes quaisquer dos pressupostos a ensejar a nulidade do
acórdão embargado, descabe a alegação de violação ao art. 535 do
CPC.
- Constatado que o Tribunal "a quo" concedeu à recorrente o
benefício da correção monetária como requerido, falta-lhe o
interesse para recorrer quanto à matéria.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576176 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0135259-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 204
Tópicos processual civil, administrativo, cruzados novos bloqueados.

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