TST - AIRR - 638/1994-028-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Caracterizada a hipótese contida no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, a execução contra a Fazenda Pública não se procede através de precatório. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/1994-028-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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