TST - AIRR - 4066/2001-662-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O regional não apreciou a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ n° 62 da SDI-1, de que o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. 2.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 121/95. A questão relativa à inconstitucionalidade da Lei Municipal 121/95 não foi abordada no acórdão recorrido, tendo em vista que não foi suscitada na instância regional, sendo eriçada apenas no recurso de revista, incidindo a Súmula 297 do TST. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. As diferenças salariais provenientes do enquadramento foram apreciadas pelo regional em exame da remessa necessária e a prescrição em sede de recurso ordinário da reclamante, restando mantida a sentença, razão pela não é cabível recurso de revista vez que o município não apresentou recurso ordinário voluntário e a condenação não foi agravada na segunda instância, incidindo a OJ 334 da SDI-1 do TST. 4. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão do regional não viola o artigo 7°, XXIX da CF/88, pois manteve a sentença que determinou expressamente que se observasse o período imprescrito no pagamento das diferenças salariais reconhecidas e deferidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4066/2001-662-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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