STJ - RHC 16161 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0077503-9


23/ago/2004

"RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PECULATO. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. INÉPCIA. DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO.
AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Precedentes."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16161 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0077503-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 255
Tópicos "recurso ordinário, habeas corpus, peculato.

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