TST - RODC - 20071/2003-000-02-00


03/fev/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Código Civil consagra em seus arts. 264 e 265 a regra segundo a qual a solidariedade não se presume, seja ela ativa ou passiva. 2. Se não há lei ou contrato que possa fundamentar a responsabilização solidária de empresa suscitada em dissídio coletivo, nem tampouco se cogitando da existência de grupo econômico, impõe-se decretar-lhe a ilegitimidade passiva ad causam.

Tribunal TST
Processo RODC - 20071/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos dissídio coletivo de greve, solidariedade passiva, ausência de previsão legal ou contratual.

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