STJ - REsp 515045 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039691-7


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA.
CRIMES DE CONCUSSÃO E ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O SUS E SEUS
USUÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 122 DO STJ.
1. O crime de concussão consistente na cobrança de diárias, exames,
honorários médicos e medicamentos de pacientes do SUS, por causarem
prejuízos apenas a particulares, não causando danos a bens, serviços
ou interesses da União, é da competência da Justiça Estadual.
Precedentes.
2. No entanto, na hipótese vertente, vislumbra-se a competência da
Justiça Federal, em razão da existência de conexão probatória (art.
76, inciso III, do Código de Processo Penal) com o delitos de bando
e estelionato praticados contra o próprio Sistema Único de Saúde -
SUS - enquadrando-se, portanto, dentre as hipóteses previstas no
art. 109, inciso V, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula n.º
122 do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a
competência da Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo REsp 515045 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039691-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 265
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, conexão probatória.

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