TST - AIRR - 186/2003-004-24-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa de 40% do FGTS, porquanto se origina do contrato de trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2003-004-24-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, a condenação subsidiária do.

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