TST - AIRR - 1045/2001-372-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A matéria não foi prequestionada ao lume dos artigos 334, II, e 348 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 297. A questão foi resolvida mediante a aplicação das normas consentâneas, observada a situação fática presente nos autos, donde não se visualizar qualquer violação aos demais dispositivos legais invocados. Confronto de teses inviabilizados porque os modelos pecam já pela inespecificidade (Súmula 296) já pela origem, pois refogem ao elenco da alínea “a” do art. 896 da CLT. Agravos conhecidos, mas não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2001-372-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, a matéria não foi.

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