TST - RR - 133117/2004-900-04-00


03/fev/2006

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONTRATO INDIVIDUAL OU EM NORMA COLETIVA. Os prejuízos decorrentes do desagaste do veículo próprio utilizado em serviço pelo empregado se inserem nos riscos da atividade empresarial e devem ser suportado pelo empregador, sendo desnecessária a previsão expressa em contrato individual ou em norma coletiva de indenização específica, uma vez que não cabe ao trabalhador arcar com os ônus do emndimento. Recurso de revista conhecido em parte e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 133117/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos indenização por uso de veículo próprio riscos da atividade econômica, desnecessidade de previsão em contrato individual ou em norma coletiva, os prejuízos decorrentes do.

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