TST - E-RR - 1904/1999-025-05-40


03/fev/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela 5ª Turma do TST (Pleno, 29/6/2005), fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster-se de insistir nos argumentos que animaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi decidido o conflito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1904/1999-025-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, indenização por dano moral e material decorrente de acidente de, o supremo tribunal federal,.

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