STJ - REsp 584903 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0157009-8


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO MANDADO. PRAZO DE
INTERPOSIÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
1. A intimação da decisão que deferiu a tutela antecipada se deu por
oficial de justiça e foi juntada ao agravo a cópia do mandado de
intimação, do qual consta a ciência da Procuradoria da Fazenda
Nacional, podendo, assim, aferir-se a tempestividade do recurso.
Precedentes desta Corte.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584903 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0157009-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 206
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, peças obrigatórias.

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