STJ - REsp 427308 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042419-0


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL – OMISSÃO DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 535 CPC – PREQUESTIONAMENTO.
1. Tendo o Tribunal “a quo” se omitido de enfrentar a tese jurídica
abstraída nos embargos de declaração, fazia-se imprescindível que o
recurso especial invocasse como violado o artigo 535 CPC.
2. Silente o recorrente quanto a omissão, não pode o STJ debruçar-se
sobre a tese em torno da Lei 7.711/88, a qual dispôs sobre o destino
do encargo de 20% do DL 1.024/69.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427308 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042419-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 170
Tópicos processo civil – omissão do tribunal de apelação – ausência, tendo o tribunal “a.

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