STJ - EDcl no REsp 491605 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172099-9


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL INATIVO - ERRO MATERIAL.
1. Correção de erro material do julgado, ao mencionar
equivocadamente que a demanda, de onde se originou o precatório,
teria sito ajuizada contra o INSS. E isto porque a autarquia e a
Universidade Federal do Paraná foram excluídas da lide na sentença,
restando no feito apenas a União, por se tratar de servidor público
federal cujas contribuições previdenciárias são recolhidas
diretamente ao Tesouro Nacional.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 491605 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172099-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 183
Tópicos processo civil, embargos de declaração, contribuição de servidor público federal inativo.

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