STJ - REsp 494410 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171004-4


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. FUGA DO CONDENADO. REGRESSÃO
CAUTELAR DO REGIME INICIAL PARA FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
A fuga de estabelecimento prisional é considerada falta grave
(artigos 50 e 118, inciso I, da LEP), autorizando a regressão
cautelar do regime prisional inicialmente imposto, sendo garantido
ao condenado foragido quando de sua captura o direito de ser
posteriormente ouvido, em respeito aos princípios da ampla defesa e
do contraditório, antes da regressão definitiva.
Não se verifica qualquer ofensa ao art. 118, § 2º, da LEP, que trata
da imposição definitiva da sanção regressão, e não da simples
providência cautelar.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494410 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171004-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264 RJADCOAS vol. 61 p. 569
Tópicos recurso especial, regime prisional, fuga do condenado.

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