TST - ED-AG-ROAR - 1728/2003-000-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado, no cotejo com a norma do art. 535 do CPC, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor do embargado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROAR - 1728/2003-000-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos rejeitados por conta.

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