TST - ED-RR - 469/2003-401-05-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Configurada a existência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar a omissão constatada no acórdão embargado e, emprestando-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso de revista interposto pelo Banco-reclamado quanto ao tema embargos de declaração multa de 1% sobre o valor da condenação, por violação ao parágrafo único do art. 538 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para restringir a 1% (um por cento) sobre o valor da causa a multa por embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 469/2003-401-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, configurada a existência de.

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