TST - AIRR - 446/2002-003-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade do tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho, inclusive multa do art. 477 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A alegação recursal de ofensa em vista do disposto no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3214 do MTb não se encaixa no permissivo do art. 896, alínea “c”, da CLT, que limita o cabimento do recurso de revista à demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2002-003-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multa do art.

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